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sexta-feira, 1 de maio de 2015
 Netinho Cunha - Presidente do legislativo municipal
A Câmara Municipal de Areia Branca realizou sessão extraordinária  para a votação do Projeto de Lei do Executivo que regulamenta o Conselho Tutelar, organismo responsável pelas ações diretas de apoio e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. O presidente do Legislativo, Francisco José de Souza Neto, “Netinho Cunha” (PSB), que conduziu os trabalhos em caráter extraordinário, disse que o projeto, que foi aprovado à unanimidade dos vereadores presentes na sessão, é decorrente da necessidade de adequação da Legislação Municipal à Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, que promoveu alteração em alguns dispositivos do Estatuto da Criança e do  Adolescente (Eca). O projeto municipal se adequará ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.

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