COSTA BRANCA FM 104,3 AO VIVO

sexta-feira, 13 de novembro de 2015

Advogado Carlyle Costa
O Sr. Sebastião Zuza Dantas ajuizou Ação de Decretação de Perda de Cargo Eletivo por infidelidade partidária em face de JOÃO CIRILO DE BRITO NETO, eleito em 2012, para ocupar uma cadeira na Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, e, igualmente, contra HELENA LEANDRO DA COSTA, primeira suplente, bem como em desfavor da ocupante da segunda suplência, ZULEIDE SOARES DE SOUZA. Na inicial, de fls.2/9, o requerente, em síntese, alega que os requeridos deixaram, sem justa causa, a agremiação pela qual todos concorreram ao cargo de vereador no pleito municipal passado, filiando-se ao Partido Humanista da Solidariedade PHS, o que configurou a troca partidária proscrita pela legislação eleitoral, e, por tal razão, pediu a decretação da perda do mandato do candidato eleito e a destituição das suplências ocupadas pelos supostos infiéis, de modo a determinar-se a sua posse no cargo de edil daquela Municipalidade. No entanto, em 11/11/2015, o Juiz Hebert Oliveira Mota, proferiu decisão entendendo que o Sr. Sebastião Zuza Dantas, na condição de terceiro suplente, não figura como pessoa juridicamente interessada, decretando manifesta a ilegitimidade ativa do mesmo. Hoje, 13 de novembro de 2015, o Sr. Sebastião Zuza, por intermédio de seu advogado, apresentou embargos de declaração, alegando que tem legitimidade para ação de Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária quem postula o cargo eletivo, seja o partido ou suplente interessado, quem o estaria detendo indevidamente e o partido a quem está filiado. Diante dos acontecimentos, o Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro tomou conhecimento dos fatos e estará, também, ajuizando Ação de Decretação de Perda de Cargo Eletivo por infidelidade partidária contra o vereador e as demais suplentes, tendo em vista que de acordo com a Resolução nº 22.610/2007/TSE, em seu artigo 1º, parágrafo 3º, o partido deve ser citado após o mandatário pedir a declaração da existência de justa causa.

Top

Usuarios Online