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sexta-feira, 14 de setembro de 2018
Governo usaria recursos para pagar servidores
A partir de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar deferiu o pedido de liminar para proibir o Governo do Estado de fazer cessão de créditos ao Banco do Brasil, decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2019. Para a instituição financeira, a Justiça determinou que se abstenha de realizar a operação de crédito explicitada. A operação de cessão, agora vedada judicialmente, dava a contrapartida para o Estado receber os recursos financeiros correspondentes, previstos na legislação estadual. A antecipação do crédito de royalties do petróleo e gás natural passaria de R$ 162 milhões. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou essa matéria, que foi sancionada pelo governador Robinson Faria (PSD) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 15 de junho de 2018.

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