sexta-feira, 14 de setembro de 2018
Governo usaria recursos para pagar servidores
A partir de Ação Civil
Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a
Justiça potiguar deferiu o pedido de liminar para proibir o Governo do Estado
de fazer cessão de créditos ao Banco do Brasil, decorrentes de royalties e participações
especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural, até 31 de
dezembro de 2019. Para a instituição financeira, a Justiça determinou que se
abstenha de realizar a operação de crédito explicitada. A operação de cessão,
agora vedada judicialmente, dava a contrapartida para o Estado receber os
recursos financeiros correspondentes, previstos na legislação estadual. A
antecipação do crédito de royalties do petróleo e gás natural passaria de R$
162 milhões. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou
essa matéria, que foi sancionada pelo governador Robinson Faria (PSD) e
publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 15 de junho de 2018.
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