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sábado, 23 de fevereiro de 2019
Prefeita Iraneide (blusa vermelha) com representantes do MPC e da prefeitura
A prefeita de Areia
Branca, Iraneide Rebouças (PSD), acompanhada do Consultor Jurídico, Igor
Oliveira Campos; do Controlador do Município, Evilázio Melo; do Assessor de
Recursos Humanos, Alexandre Bonasorte; e do Assessor Contábil, Dias, participou
na quinta-feira, 21, de uma reunião com o Ministério Público de Contas (MPC),
por intermédio dos Procuradores Luciana Ribeiro Campos e Carlos Roberto Galvão
Barros, a fim de discutir sobre a assinatura de um Termo de Ajustamento de
Gestão (TAG). Ao receber a administração de Areia Branca, no ano de 2017, o
município estava com cerca de 60% da receita liquida comprometida com despesas
de pessoal. No entanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que este
gasto não ultrapasse o limite legal de 48%, além de determinar que sejam
criadas metas para controlar receitas e despesas. Por tal motivo, o Ministério
Público de Contas do Rio Grande do Norte convocou a prefeita Iraneide Rebouças
com o objetivo de firmar uma parceria e com isso auxiliar na identificação de
gastos que possam estar elevando a folha de pagamento. Para se adequar a LRF a
Prefeitura de Areia Branca vem reduzindo gradualmente, ao longo do período de
gestão, os gastos com despesa de pessoal estando atualmente com aproximadamente
54% do limite. Mas, para assinar o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), se fez
necessário a redução dos cargos comissionados, contratados e a suspensão do
pagamento de verbas acessórias como horas extras, adicional noturno,
progressões, dentre outras, com o objetivo de atingir a meta prevista em Lei. “Caso
os gestores não adotem medidas de redução que a Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece, será a chefe do executivo passível de sanções pessoais como perda
do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão, além da proibição
do município em buscar recursos federais”, explicou o procurador Igor Campos. Durante
o encontro, a prefeita apresentou as medidas adotadas e as que pretende adotar
para adequação das contas e consequente alinhamento dos gastos com a
sustentabilidade financeira. Para firmar o TAG com o Ministério Público de
Contas, o município precisa reduzir os seus custos com pessoal em, pelo menos,
R$ 4 milhões. Na última reunião, a gestão apresentou projeto inicial de
economia de quase R$ 2 milhões. O reajuste das contas do município libera as
finanças locais para os investimentos propostos no Plano Plurianual. “Comprometemo-nos
a ingressar no percentual previsto em lei”, disse a prefeita.
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