sábado, 30 de março de 2019
Prefeita Iraneide se reuniu com representantes do MP e do Município
A prefeita Iraneide
Rebouças (PSD) se reuniu na quinta-feira, 28, com os representantes do
Ministério Público de Contas numa audiência onde ficou estabelecida a concessão
de prazo para discutir e confeccionar o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG),
nos termos do art. 122 da Lei Complementar 464/2012. Com isso, serão
estabelecidas regras para que sejam adotadas pela Prefeitura de Areia Branca, e
fiscalizadas pelo Ministério Público, objetivando reduzir os gastos com pessoal
a fim de que o Município possa se adequar ao limite prudencial exigido pela
legislação federal que limita em 48,6% o uso das suas receitas com gasto de
pessoal. Ao receber a administração, no ano de 2017, a prefeita Iraneide
Rebouças encontrou a gestão com 63% das despesas com gasto de pessoal e reduziu
para 52%. “Esse termo que vamos assinar é para nos adequarmos ao que determina
o Ministério Público de forma paulatina”, informou a prefeita Iraneide. “Ficou
acertado um compromisso para que no próximo dia 11 de abril seja firmado um
termo com os condicionantes no sentido de adotar medidas de austeridade
objetivando adequar o Município ao limite exigido pela legislação”, informou o
consultor do Município, Igor Campos. Participaram do encontro, além da prefeita
e do consultor municipal, o assessor técnico da contabilidade Francisco Dias e
o assessor de administrativo Alexandre Bonasorte. Por parte do Ministério
Público de Contas estiveram presentes os procuradores Luciana Campos e Carlos
Barros.
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