quarta-feira, 1 de maio de 2019
Procuradora Luciana Campos, prefeita Iraneide Rebouças, procurador Carlos Barros, secretário Evilázio Melo e o consultor Igor Campos
A Prefeitura Municipal
de Areia Branca realizou a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG)
durante audiência realizada na última segunda-feira, 29, no Ministério Público
de Contas. O TAG tem como objetivo tornar financeiramente sustentáveis os
gastos prioritários do Município e implementar os mandamentos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e da própria Constituição quanto aos limites de
gastos com pessoal, que extrapolam o máximo permitido. Com a assinatura, o
Município terá até o final do exercício de 2020 para reduzir o seu dispêndio
com pessoal para abaixo do percentual de 48,6% da Receita Corrente Líquida,
conforme previsão do art. 59, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando
também isento das limitações de atos impostas pela legislação. Participaram da
reunião a prefeita Iraneide Rebouças (PSD), o secretário municipal de Finanças,
Evilázio Melo, e o consultor do Município, Igor Campos, além dos procuradores
do Tribunal de Contas, Luciana Campos e Carlos Barros.
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