quinta-feira, 25 de julho de 2019
Senador Styverson Valentim
Os drones, aeronaves com alto grau de automação ou que podem ser controlados remotamente, terão de se adequar à legislação de acordo com proposta do senador Styvenson Valentim (Pode-RN). Qualquer objeto que se desprenda do chão e seja capaz de se sustentar na atmosfera está sujeito às regras de acesso ao espaço aéreo como as sanções e penalidades previstas na Lei nº 2.848 do Código Penal e na Lei 3.688 de Contravenções Penais. O Projeto de Lei 3835 de 2019 oficializa uma importante lei infralegal que regulamenta a neutralização de aeronaves não tripuladas, que invadam e ofereçam risco ao espaço aéreo dos aeródromos civis e militares.

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