quinta-feira, 26 de setembro de 2019
Ex prefeito Chico Pereira
A 3ª Vara Cível da
Comarca de Açu condenou o ex-prefeito de Porto do Mangue, Francisco Victor dos
Santos, e seu assessor Antônio Gilberto Martins da Costa pela prática de
improbidade administrativa consistente na contratação de fornecimento de
combustível (diesel e gasolina) sem respeito ao devido procedimento
licitatório. Ao ex-prefeito foi imposta a pena de suspensão dos direitos
políticos pelo prazo de sete anos, e multa civil no valor de R$ 1.663,20. Já o
assessor teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e multa civil de
831,60. Esses valores serão revertidos aos cofres municipais. Conforme alegou o
Ministério Público Estadual, em 2008 ocorreu a contratação do Posto São João de
forma direta, por dispensa de licitação, todavia, esse ato não cumpriu os
requisitos legais necessários. Nesse sentido, o magistrado responsável pelo
processo, Ítalo Gondim, ressaltou que o gestor público deve respeitar as
“normas administrativas, observando os princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e probidade
administrativa”.
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