terça-feira, 30 de junho de 2020
Dia do Pescador
A solicitação de Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) “Seguro-Defeso” para pescadores portadores de protocolo teve Acordo homologado, para que os Pescadores Profissionais Artesanais possam solicitar o Seguro-Defeso de maneira mais ágil e clara perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir deste novo Acordo, fruto de discussões por meio de uma Ação Civil Pública, os pescadores profissionais artesanais de todo o Brasil que não possuem as Licenças de Pescador Profissional Artesanal emitidas, e são portadores dos protocolos de requerimento das licenças, sem distinção de temporalidade, terão novos procedimentos para a solicitação. Os pescadores profissionais artesanais deverão preencher novamente e apresentar ao INSS o “Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional”, disponível no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), no site do INSS, no site da DPU e no endereço eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/registro-pescador-profissional, sem a necessidade de obtenção de carimbo pela Secretaria da Aquicultura e Pesca. Será concedido um prazo de 60 dias para a apresentação do referido formulário preenchido junto às agências do INSS por parte dos pescadores profissionais artesanais, a partir da data de 3 de julho de 2020. O INSS fará as análises pertinentes com base nas informações fornecidas nos formulários entregues. Não há necessidade de homologação do formulário nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento dos estados, como coleta de assinaturas, carimbos ou números de processo. Também não é necessária apresentação de foto, somente o preenchimento dos campos do formulário (com exceção do item 23) será suficiente.

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