A prefeita do município
de Tibau, Lidiane Marques (PSDB), sancionou o Projeto de Lei nº022/2021, que é
de iniciativa do Executivo municipal, que trata da regulamentação do tratamento
favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresa de
pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física,
microempreendedores individuais e sociedade cooperativas de consumo nas
contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração
municipal. O projeto visa promover o engrandecimento econômico local,
fomentando o desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte,
agricultores familiares, produtores, entre outros, com tratamento diferenciado
para se equiparar aos concorrentes no mesmo patamar de competição. Por esse
motivo, ressalta a prefeita Lidiane Marques, a igualdade deverá ser respeitada
em virtude das diferenças. “Este é o espírito do Projeto de Lei, que tem como
fundamento legal o atendimento de previsão Constitucional que assegura o
tratamento diferenciado”, disse a prefeita. A ação da prefeita em regular a Lei
possibilitará a participação destes segmentos nas licitações públicas e dar
oportunidade para que possam fornecer para o município, fator esse importante
para alavancar o desenvolvimento econômico. Para a prefeita Lidiane Marques, é
imprescindível investir em benefícios que possam incentivar pequenos
empresários e comerciantes, gerando novos empregos e aquecendo a economia local