As equipes das gerências
de Licitação e Contratos, e de Compras e Almoxarife, estão participando do
Curso Licitações e Contratos conforme a Nova Lei 14.133/2021. É mais um
investimento da Prefeitura de Areia Branca em conhecimento e preparação dos
servidores para a nova Lei 14.133/21 que veio para substituir a Lei de
Licitações, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratação, pois
revoga, ou seja, tira de vigor, as Leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11. Em
outras palavras, os mecanismos regidos pelas leis citadas acima passarão a ser
todos geridos por uma só lei, a chamada nova Lei de Licitações que foi criada
para regulamentar todos esses mecanismos de forma otimizada, além de trazer
inovações como a regulamentação sobre o Sistema de Registro de Preços. A nova
Lei de Licitações entrou em vigor assim que foi sancionada, porém a revogação
das normas anteriores sobre licitações e contratos para a implementação
ocorrerá dentro de um prazo de 2 anos. Durante esse período, tanto as normas
antigas quanto as novas vão produzir efeitos jurídicos. A Nova Lei de
Licitações vale para a Administração Pública federal, estadual, distrital,
municipal e todos da administração direta. A qualificação que está acontecendo
em Mossoró foi iniciada na manhã desta quarta-feira, 10, e segue até a próxima
sexta-feira, 12, sendo ministrada pelo instrutor Dawison Barros, que é
advogado, consultor em Licitações e Contratos Administrativos, membro da
Associação Portuguesa da Contratação Pública e professor da Faculdade Baiana de
Direito.