Na sessão ordinária desta
terça-feira, 7, os vereadores aprovaram o novo Regimento Interno da Câmara Municipal
de Areia Branca. Após anos sem sofrer alterações, a atual Mesa Diretora,
presidida pelo vereador Alderí Batista de Souza (PSDB), constatou a necessidade
de atualização do documento que rege as leis da Casa. Conforme explanação feita
pelo presidente Alderí Batista, durante a votação da matéria, o novo Regimento
Interno é fruto de uma ampla discussão na Casa envolvendo todos os vereadores.
“Para dar transparência à sua elaboração, tivemos o acompanhamento de uma
consultoria jurídica especializada que tratou dos principais pontos da reformulação
do documento”, afirmou. O novo regimento decreta o fim da escolha antecipada da
Mesa Diretora. A eleição para o segundo biênio será realizada na última sessão
ordinária do primeiro biênio, para mandato de 2 anos. Sobre o julgamento das
contas do prefeito, a contar da data de recebimento do processo do Tribunal de
Contas do Estado (TCE-RN) a Câmara tem o prazo máximo de 60 dias para concluir
toda a tramitação documental e levar a plenário para ser julgado. Conforme o
documento aprovado nesta terça, na sessão de julgamento das contas, serão
assegurados 15 minutos ao responsável pelas contas ou seu representante legal,
para produzir sua defesa oral durante a discussão da matéria no plenário. O
Regimento Interno é uma resolução que regulamenta o funcionamento político e
administrativo da Câmara. Ele define as normas referentes a temas como sessões
legislativas, posse de vereadores, eleição da Mesa Diretora, conduta dos
vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de
proposições, entre outros.