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Prefeitura de Areia Branca atende recomendação da Justiça e notifica servidores aposentados

A Prefeitura de Areia Branca, atendendo recomendação do Ministério Público de Contas, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que os servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não podem ser reintegrados no mesmo cargo em que se aposentou, abriu processo administrativo e está notificando os servidores aposentados sobre a decisão do STF. Os servidores públicos aposentados notificados têm o prazo de até 10 dias para apresentar defesa, que será julgada por uma comissão nomeada para apreciar tais manifestações. A Prefeitura de Areia Branca esclarece ainda, que não há problema no fato de o servidor aposentado ter acesso a outro cargo público, seja por comissão ou por meio da realização de um concurso, mas não pode haver o acumulo de duas remunerações que derivam do mesmo cargo (proventos de aposentadoria e a própria remuneração). Confira, a íntegra da notificação.

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