A Prefeitura de Areia
Branca, atendendo recomendação do Ministério Público de Contas, com base na
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que os servidores
públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não podem
ser reintegrados no mesmo cargo em que se aposentou, abriu processo
administrativo e está notificando os servidores aposentados sobre a decisão do
STF. Os servidores públicos aposentados notificados têm o prazo de até 10 dias
para apresentar defesa, que será julgada por uma comissão nomeada para apreciar
tais manifestações. A Prefeitura de Areia Branca esclarece ainda, que não há
problema no fato de o servidor aposentado ter acesso a outro cargo público,
seja por comissão ou por meio da realização de um concurso, mas não pode haver
o acumulo de duas remunerações que derivam do mesmo cargo (proventos de
aposentadoria e a própria remuneração). Confira, a íntegra da notificação.