O ministro do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, deferiu recurso do Ministério
Público Eleitoral do Rio Grande do Norte e negou o registro de candidatura do
deputado estadual eleito, Wendell Lagartixa (PL) por condenações por porte
ilegal de arma e munições de uso restrito, o que na época era considerado
crimes hediondos. Lewandowski destacou na decisão que: "a conclusão a que
se chega é a de que o crime pelo qual Wendel Fagner Cortez de Almeida foi
condenado – posse de munição de uso restrito – é classificado como hediondo.
Não tendo ainda transcorrido o prazo de 8 anos desde a extinção da punibilidade
pelo cumprimento da pena, que se deu em 6/04/2021, imperioso se faz o
reconhecimento de sua inelegibilidade", diz a decisão. O caso será
analisado pelo Plenário e caso a Corte confirme a decisão do deputado eleito
com mais de 80 mil votos e não tomar posse na Assembleia Legislativa do RN .