Os contribuintes que
possuem débitos tributários com o município de Tibau terão até dia 30 de
novembro para quitar suas dívidas com até 70% de descontos por meio do Refis
2002, conforme a Lei Municipal Complementar n° 00636 de 20/10/2022, que
institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), sancionada pela prefeita
Lidiane Marques (PSDB). O Programa Novo Refis Municipal 2022 é destinado a
incentivar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa ou não,
ajuizados ou não, vencidos até 31 de agosto de 2022. O Programa Novo Refis
Municipal 2022 é destinado a incentivar a regularização de débitos inscritos em
dívida ativa ou não, ajuizados ou não, vencidos até 31 de agosto de 2022.
A negociação se dará
das seguintes formas:
– 70% de desconto para
pagamento integral
– 50% de desconto para
pagamento em até 12x– 40% de desconto para pagamento em até 18x– 30% de
desconto para pagamento em até 24x A Prefeita Lidiane Marques ressalta que a
lei foi construída por iniciativa do Poder Executivo, visando dar, por meio de
descontos consideráveis, a chance para que os contribuintes de Tibau fiquem em
dias com as suas obrigações junto à prefeitura. Não perca o prazo e aproveite o
Novo Refis para finalizar o ano com suas dívidas quitadas. Dúvidas podem ser
sanadas diretamente com a Secretaria Municipal de Tributação (SET).