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O prefeito Faustino
decretou que: Durante a vigência deste Decreto, serão realizados os devidos
processos de licitação, bem como analisadas as dispensas e inexigibilidades
realizadas durante a gestão administrativa do período relativo a 10 de outubro
de 2022 a 25 de janeiro de 2023. Ficam advertidos TODOS os Secretários
municipais, a realizarem, no prazo de 30 (trinta) dias, o levantamento da situação
orçamentária, patrimonial e financeira de suas respectivas pastas, devendo o
corpo jurídico adotar as medidas legais necessárias para identificar as
responsabilidades administrativas, civís e penais, acerca do que for detectado,
devendo posteriormente serem notificados os órgãos de controle do Município, o
Tribunal de Contas e o Poder Legislativo Municipal. O presente Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto
do Mangue/RN, 27 de janeiro de 2023.