A Comarca de Areia
Branca publicou edital de cadastramento de instituições aptas a receberem
recursos oriundos da aplicação de transações penais, composições civis e de
suspensões condicionais dos processos. O valor disponível é de R$ 74 mil, a ser
distribuído em quantidades máximas de R$ 10 mil por entidade que tenha projeto
com finalidade social aprovado, na seleção. O edital foi publicado na edição do
Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da edição de 2 de junho. Edital Seleção de
Projetos para Destinação de Recursos de Penas Pecuniárias Comarca Areia Branca Os valores repassados deverão,
necessariamente, financiar projetos referentes às áreas de segurança pública,
saúde e educação. Feita a destinação do recurso ao projeto, serão acompanhados
os prazos do cumprimento do cronograma e, finalizando o projeto, a entidade
beneficiária deverá prestar contas das verbas recebidas. nAs entidades
interessadas devem efetuar o cadastro de que trata o presente Edital, bem como
o recebimento dos projetos, serão realizados através do e-mail
abcjesp@tjrn.jus.br contados a partir
das 0h00 dia 12 de junho de 2023 até as 23h59 do dia 7 de julho de 2023. Eventuais
dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail abcjesp@tjrn.jus.br