A obrigatoriedade da emissão, pelo
Microempreendedor Individual (MEI), da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
(NFS-e) no padrão nacional, de 3 de abril de 2023 para 1º de setembro de 2023,
foi prorrogada. De acordo com o comunicado emitido pela Secretaria de
Tributação de Areia Branca, a postergação visa trazer mais tempo para que os
contribuintes e os fiscos possam se adaptar ao novo sistema informatizado de
emissão disponível no Portal do Simples Nacional, na internet. A fase de testes
se estenderá até 31 de agosto de 2023. Até lá, o MEI poderá emitir NFS-e no
Portal do Contribuinte de Areia Branca-RN. A prorrogação da obrigatoriedade foi
estabelecida pela Resolução CGSN nº 172 de 31/03/2023.