No dia 1º de outubro de 2023 (domingo),
por meio do voto facultativo, os areia-branquenses vão escolher os cinco novos
membros do Conselho Tutelar para mandato referente ao quadriênio 2024-2028. Para
votar, o eleitor ou eleitora precisa estar com o título eleitoral em situação
regular. A votação será nas dependências da Escola Municipal Professora Geralda
Cruz, das 8h às 17h. O processo eleitoral conta com 10 candidatos que estão
concorrendo às cinco vagas para o Conselho Tutelar de Areia Branca. Os
candidatos estão em ordem alfabética com os nomes e os respectivos números que
vão estar dispostos na urna eleitoral. A eleição do Conselho Tutelar é
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Comdica), órgão vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de
Assistência Social, sob fiscalização do Ministério Público, nos termos do
artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselheiros
tutelares agem com autonomia assegurada pela legislação para garantir os
direitos de crianças e adolescentes, promovendo a segurança e o bem-estar
dessas pessoas. Por isso, um dos aspectos mais importantes para o trabalho
desses profissionais é o conhecimento da Lei nº 8.069/1990 – ECA.