Uma ótima notícia para os profissionais
da enfermagem em Tibau, é a sanção da Lei Municipal n° 00694 de 14 de setembro
de 2023, pela prefeita Lidiane Marques (PSDB), que garante o repasse da
assistência financeira complementar da União na forma de complementação
remuneratória para esses profissionais A
prefeita usou seu poder legal para aprovar um projeto de lei chamado “PROJETO
DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2023”. Esse projeto foi proposto pelo Poder Executivo e
aprovado por todos os pares da Câmara Municipal de Tibau, em segunda discussão,
durante uma reunião realizada em 13 de setembro de 2023. Agora, essa lei está
pronta para entrar em vigor e ser aplicada conforme as regras legais E para ter
acesso ao repasse, a Lei Municipal n° 00694, de 14 de setembro de 2023,
determina que é preciso que os enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem:1 – Trabalhar como profissional de enfermagem em um lugar, 60% dos
pacientes vindo do Sistema Único de Saúde (SUS).2 – Ser servidor público
permanente ou ter sido contratado temporariamente por um processo de seleção
simples. Com estes requisitos, é possível receber auxílio financeiro extra do
Governo Federal e a lei começa a valer a partir da data de sua publicação.