A juíza da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca, Rachel Furtado
Nogueira Ribeiro Dantas, emitiu a Portaria n° 001/2024 que disciplina sobre a
participação de crianças e adolescentes nas festividades carnavalescas no
município. Conforme o documento, a criança só poderá participar do evento nos
blocos infantis, devidamente acompanhada pelos pais ou responsável. Já o
adolescente com idade entre 12 e 14 anos incompletos, poderá participar nos
blocos de adultos, desde que devidamente acompanhado de seus pais ou
responsável. Quanto ao adolescente com idade entre 14 e 16 anos incompletos,
poderá participar, desacompanhado, nos blocos de adultos, desde que autorizado,
expressamente, pelos pais ou responsável, em documento assinado e com firma
reconhecida, devendo portar a referida autorização durante o evento. A portaria
estabelece ainda, que o adolescente com idade a partir dos 16 anos poderá
participar do evento, em blocos de adultos, independentemente de estar
acompanhado ou autorizado pelos pais ou responsável. E, ainda: durante o
desfile dos blocos infantis é proibido servir ou vender bebida alcoólica,
inclusive aos adultos.