A Escola de Governo e
Gestão de Serra do Mel (EGSM) promoveu entre os dias 5 e 7 de janeiro, curso
presencial ministrado por Francisco Nascimento de Souza, auditor de Controle
Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), para 40 servidores que atuam
no processo de despesa pública tendo como base a Lei de Licitações e resoluções
do TCE-RN. Durante os três dias foram abordadas a forma da execução da despesa
pública orçamentária já com base na Lei 14.133/2021, em vigência desde o dia 1º
de abril do ano passado, sendo necessário a capacitação para atuarem em
conformidade com o novo regramento que será obrigatório em abril de 2023, a
partir da revogação da Lei 8.666/93. O auditor destacou as mudanças dos valores
para contratação direta, a responsabilidade da assessoria jurídica, a
necessidade da elaboração de estudos técnico preliminar, a importância da
segregação de funções, em especial do planejamento que é uma das maiores
mudanças da nova lei. “A nova lei traz ferramentas inovadoras que permite com
que a gestão atue com mais eficiência em suas contratações. Temos um prazo para
estar nos adequando a essa lei, entregando a administração viu a necessidade
dessa capacitação para está melhorando cada dia mais a forma de atuar em sua
gestão”, disse o prefeito Josivan Bibiano (PL). Ainda segundo o prefeito, o
curso foi muito importante para os servidores que diretamente trabalham com
procedimentos da Execução Orçamentária ter as noções básicas e debater os
princípios e normas que regem os procedimentos a serem observados para a
execução das despesas públicas.