A Prefeitura de Areia Branca, na Costa
Branca Potiguar, está entre aquelas que estão cientes que o valor a ser
repassado pela União para o município, não será suficiente para o pagamento do
piso salarial da enfermagem. No caso de Areia Branca, é praticamente impossível
o cumprimento do piso da enfermagem, pela prefeitura, com o valor do repasse do
Governo Federal para o município. São R$ 41.485,27 em 9 parcelas equivalentes a
R$ 4.609,25 cada. Além do valor do repasse federal ser insuficiente para
atender aos profissionais da cidade, tem ainda a preocupação que os novos
valores comprometam a capacidade de pagamento da gestão, que é limitada pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A determinação para pagamento do piso
salarial da enfermagem ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) revogar
decisão que suspendia a Emenda Constitucional aprovada em agosto do ano passado
e que instituiu o piso da categoria. Segundo decisão do ministro do STF, Luís
Roberto Barroso, estados e municípios devem pagar nos limites dos valores
repassados pela União, após aprovação pelo Congresso de Projeto de Lei que
garantiu abertura de crédito especial no orçamento da União de R$ 7,5 bilhões.
Já a iniciativa privada deve observar regra, mas poderá negociar com
sindicatos.Barroso observou, contudo, que o valor de R$ 7,5 bilhões reservado
pela União não parece ser capaz de custear a integralidade dos recursos
necessários para implementação do piso salarial. Informações constantes dos
autos dão conta de que o impacto financeiro da implementação, no primeiro ano,
seria de R$ 10,5 bilhões somente para os municípios.