À unanimidade dos vereadores presentes,
foi aprovado na Câmara Municipal de Areia Branca na sessão ordinária desta
terça-feira, 7, o Projeto de Lei do Legislativo de autoria da vereadora Fátima
Luz (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de serviços públicos municipais
disponibilizarem intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para o
atendimento à população O projeto estabelece que os serviços públicos
municipais de Areia Branca, que oferecem atendimento direto ao público, ficam
obrigados a disponibilizarem pelos menos um intérprete de Libras que garanta
acessibilidade plena e compreensão à população surda ou com algum tipo de
deficiência auditiva. Conforme o projeto da vereadora Fátima Luz,
“entende-se como Intérprete de Libras o profissional presencial capacitado e/ou
habilitado em processos de interpretação de Língua de Sinais, tendo competência
para realizar interpretação das duas línguas de maneira simultânea e
consecutiva, tanto para tradução quanto interpretação de Libras e Língua Portuguesa”
Em relação à presença de intérpretes de Libras nas escolas municipais, esta lei
complementa o que determina o Decreto Federal nº 5626, de 22 de dezembro de
2005, que estabelece que alunos com deficiência auditiva tenham o direito a uma
educação bilíngue nas classes regulares. “Isso significa que eles precisam
aprender Libras como primeira língua e a Língua Portuguesa em sua modalidade
escrita como segunda língua”, acrescenta Fátima Luz.