A Câmara Municipal de Areia Branca aprovou, à unanimidade,
projeto de lei que proíbe nomeação, em cargo ou emprego público municipal, de
pessoa condenada com base na Lei Maria da Penha. A medida também atinge o Poder
Legislativo e a administração indireta. De iniciativa do presidente da Câmara
Municipal, vereador Renan de Lima Souza (União Brasil), a matéria proíbe nomeação
de pessoa condenada por feminicídio; estupro; estupro de vulnerável; assédio
sexual; ou violência doméstica – com crime praticado contra mulher; gestante;
criança; adolescente; ou maior de 65 anos. “Entende-se por violência doméstica
a agressão física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral”, explica Renan
Souza. “É notório que, em nosso país, a mulher sofre violência doméstica com
frequência absurda”, complementa. Renan explica que o seu projeto visa impedir
que a pessoa condenada, pela segunda vez (ser reincidente), por crime
caracterizado como violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto na
Lei n° 11.343/ 2006 (“Lei Maria da Penha”), não poderá ser nomeado para cargo
ou emprego público de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública
Municipal direta e indireta, nem admitido por empresas contratadas para a
prestação de serviços públicos terceirizados, enquanto perdurarem os efeitos da
condenação, seja por pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. “Nos
últimos anos ocorreram alguns avanços legislativos na questão da proteção aos
direitos das mulheres como, por exemplo, a vigência da lei n° 13.104/2015 (“Lei
do Feminicídio”) e da Lei n° 11.343 /2006 (“Lei Maria da Penha”). Entretanto,
infelizmente, sabe-se que ainda são comuns os casos de desrespeitos aos
direitos das mulheres na sociedade brasileira”, ressalta Renan. Dados coletados
pelo vereador para embasar o projeto, apontam que em 2023 foram registrados
mais de 3 mil casos de violência contra a mulher. É como se, a cada 24 horas,
oito mulheres sofressem com crimes como agressões, torturas, ameaças e ofensas,
assédio ou feminicídio. A violência aumentou 22% no ano passado em relação a
2022.